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Projeto de lei Nº 2843, lei que cria o termo do Transporte Público Coletivo Eletivo.


Esta lei cria o termo do Transporte Público Coletivo Eletivo, como sendo o serviço de transporte de passageiros ofertados por meio de micro-ônibus e ônibus, explorados por profissionais organizados em Cooperativa, Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Individual - EIRELI e Microempreendedor Individual - MEI.

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